Poder Local de Laboratório II (cont.)

 

Conforme anunciado no final da primeira parte deste texto, procuramos agora analisar a Lei 22/2012, de 30 de Maio, o diploma legal que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.

 

Começando pelos objectivos fixados neste diploma legal e, portanto, desta reforma, surgem a promoção da coesão territorial e do desenvolvimento local; o alargamento das atribuições e competências das freguesias e dos correspondentes recursos financeiros; o aprofundamento da capacidade de intervenção da junta de freguesia; a melhoria e desenvolvimento dos serviços públicos de proximidade prestados pelas freguesias às populações; a promoção de ganhos de escala, de eficiência e da massa crítica nas autarquias locais; e, por fim, a “reestruturação, por agregação, de um número significativo de freguesias em todo o território nacional, com especial incidência nas áreas urbanas”.

 

Desde logo nos assalta a mente a existência de um eufemismo na terminologia utilizada no último dos objectivos anunciados. A falta de coragem para dizer que se vão extinguir freguesias, porque é disso que se trata, obriga a estes malabarismos linguísticos e soluções legislativas de duvidosa qualidade.

 

Mas nessa arte dos malabarismos linguísticos, há que chamar à colação o ministro responsável por esta reforma, Miguel Relvas, que em pleno debate no parlamento assegura: “Sr.ª Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado António Filipe, dizendo o seguinte: o Sr. Deputado sabe objetivamente que não há extinção de freguesias; existe, sim, agregação de freguesias.” Será assim?

 

Talvez fosse aconselhável ao responsável ministerial ler a Lei. É evidente que esta não é muito clara, o que é propositado. Mas é fácil chegar à conclusão que não é como Relvas diz. Se a freguesia é uma unidade territorial e, portanto, definida pelo território a que se circunscreve, para se criar uma nova freguesia há duas possibilidades, ou se retira território a uma ou várias freguesias e se forma uma nova freguesia com esse território; ou, como neste caso se propõe, as freguesias que forem “agregadas”, todas elas, formam a nova freguesia e, com isso, são extintas as predecessoras. Se assim não fosse o mesmo território passaria a ser parte integrante de duas freguesias o que é impossível, está bom de ver. Se a freguesia perde o seu território, na sua globalidade, extingue-se. Ora, quando o artigo 9.º desta lei, um dos mais sui generis diga-se, aponta, no seu número 2: “A freguesia criada por efeito da agregação constitui uma nova pessoa coletiva territorial, dispõe de uma única sede e integra o património, os recursos humanos, os direitos e as obrigações das freguesias agregadas.”, torna-se muito claro que para haver uma nova freguesia as que forem envolvidas na “agregação” serão, forçosamente, extintas. O que é comprovado pelo n.º1 desse mesmo artigo quando refere: “A freguesia criada por efeito da agregação tem a faculdade de incluir na respetiva denominação a expressão «União das Freguesias», seguida das denominações de todas as freguesias anteriores que nela se agregam.”. “Freguesia criada” e “freguesias anteriores que nela se agregam”, com estas duas expressões parece cair por terra a argumentação de Miguel Relvas. Mais um lapso a juntar ao seu manancial.

 

E, deste número, podemos partir para as opções de muito duvidoso bom senso desta lei. Em primeiro lugar, a faculdade de as freguesias poderem adoptar uma denominação que incluirá o nome das freguesias anteriores e que foram agregadas. Nestes termos, poderá passar a existir, em Portugal, a Freguesia “União das Freguesias A, B, C e D”. O autor desta brilhante ideia ter-se-á lembrado de como será preencher formulários, por exemplo, onde seja necessário incluir o nome de uma freguesia, ou terá cogitado nos documentos oficiais desta nova entidade administrativa?

 

Mas há mais. Não satisfeitos, permitirão a todos os interessados que nasceram antes da agregação de freguesias que mantenham, no registo civil, a denominação da freguesia extinta. E, porque ainda não estava tudo, a “agregação das freguesias não põe em causa o interesse da preservação da identidade cultural e histórica, incluindo a manutenção dos símbolos das anteriores freguesias.”. Ou seja, criam uma nova entidade administrativa, uma nova freguesia, mas os símbolos, presume-se os símbolos heráldicos, a bandeira e o selo, manter-se-ão. Doravante, a papel timbrado de algumas juntas de freguesia ficará parecido com as capas do traje académico de alguns estudantes do ensino superior, tamanha a quantidade de brasões que ostentarão. São soluções absolutamente ridículas e que apenas tentam calar algum bairrismo mais distraído. Se a entidade é nova, terá de ter símbolos novos.

 

Já depois de este texto começar a ser redigido, o Presidente da República vetou o diploma da reorganização administrativa de Lisboa por falta de qualidade da lei. Certamente que quando este diploma lhe foi colocado à frente para promulgação o Presidente da República estaria distraído com outra coisa qualquer, para não ter reparado nestas bizarras soluções.

 

Conforme já foi referido, a pretensa reforma aponta para um novo conjunto de atribuições e competências para as freguesias, afirmando, também, um aumento daquelas que são as competências próprias e das que poderão ser delegáveis nas freguesias. Mas em diploma próprio. Parece que o segredo é a alma do negócio para este Governo.

 

Não obstante, embora num elenco não taxativo, adianta a Lei que estas novas competências próprias das freguesias poderão passar pelas áreas da manutenção de instalações e equipamentos educativos; na construção, gestão e conservação de espaços e equipamentos colectivos; no licenciamento de actividades económicas; apoio social; e a promoção do desenvolvimento local. Contudo, estas novas competências poderão ser diferenciadas entre as freguesias, atentas as características demográficas. Aqui ficamos com a percepção que passarão a existir freguesias de primeira e de segunda, no que toca às suas competências, algo que poderá ter algumas virtualidades, mas terá de ser gerido com a maior das parcimónias.

 

Mas pouco se adianta quanto ao seu teor, o que é errado. Continuamos a persistir no mesmo erro de primeiro querer estabelecer um mapa e só depois acertar quais as regras com que irão funcionar as freguesias. Será qualquer coisa como começar uma casa pelo telhado.

 

Relembrando que as freguesias têm, na sua essência, uma vocação de proximidade, entendemos que há algumas destas competências que fazem todo o sentido, nomeadamente na área do apoio social. Porém, outras, como o licenciamento de actividades comerciais, já parecem extravasar aquilo que deveria ser uma freguesia moderna.

 

Para novas competências, novo envelope financeiro das transferências do Estado. Evidentemente que as freguesias terão de receber mais fundos para fazerem face a estas novas competências. E quando chega ao financiamento surge o momento em que o Governo tem um comportamento rasteiro e utiliza a chantagem como arma para seduzir as populações para a agregação. Assim, nos termos desta Lei, uma freguesia criada por agregação terá o seu financiamento – proveniente do Fundo de Financiamento de Freguesias – aumentado em 15% durante o mandato seguinte à agregação.

Contudo, esta majoração só ocorre se a agregação se processar em decorrência de pronúncia da assembleia municipal que esteja em conformidade com os princípios e parâmetros desta reforma. Ou seja, há freguesias novas que poderão não beneficiar deste aumento do seu financiamento por um erro da assembleia municipal, ao qual são totalmente alheias, ou, por outro lado, se a assembleia municipal ignorar estes trâmites. Poderemos ter soluções de iniquidade, em que uma freguesia que se enquadre num dos casos anteriormente reportados sairá prejudicada face à de um município que decida corresponder fielmente ao que lhe é solicitado neste Lei.

 

As maiores dúvidas sobre a constitucionalidade desta disposição nos assolam neste momento. Se faz sentido que o financiamento possa ser diferenciado entre freguesias atenta a sua população e dimensão, entendemos que, à luz do princípio da igualdade salvaguardado pela constituição, já não fará sentido distinguir entre freguesias que surgem de novo por força da agregação e as que se manterão. Mais ainda, quando dentro do conjunto das freguesias criadas de novo também se estabelece uma destrinça entre as que surgirem da pronúncia da assembleia municipal conforme aos parâmetros desta Lei e as que não sigam este caminho, conforme já ficou estabelecido.

 

Há algo essencial que este Governo e os responsáveis desta reforma deviam ter compreendido e parece que não lograram entender: a identidade das populações não tem um código de barras, não se encontra à venda, por mais difícil que seja a alguns deles entender que há bens que não são susceptíveis de serem “colocados no mercado”.

 

No próximo texto desta série, continuaremos a análise desta Lei.

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