Poder Local de Laboratório

Por entre a espuma dos dias que se dilui, os fait divers e as diatribes a que o(s) membro(s) deste governo já nos habituou(aram), há um debate que vai passando algo despercebido. Refiro-me ao debate em torno da reorganização administrativa do país. Impunha-se regressar a este tema, que nos parece pouco debatido na sua amplitude global e pouco esclarecido. Muito se tem questionado e protestado contra a eliminação do número de freguesias no país, mas esta pretensa reforma não se cinge a este corte e os restantes pontos que ela abarca têm sido negligenciados no espaço público português.

 

Em Portugal, desde há alguns anos, é consensual a ideia da necessidade de uma reforma administrativa do país. As nossas circunscrições territoriais, no seu grosso, foram estabelecidas na primeira metade do séc. XIX e, desde então, têm-se mantido relativamente estabilizadas. Entretanto o país e o mundo mudaram. As dinâmicas demográficas e socio-económicas de então não correspondem à realidade actual.

 

Além desta circunstância, é também ponto assente que Portugal está entregue a uma administração demasiado centralista, em que o fosso existente entre a administração local e a administração central é enorme. Falta um ponto intermédio entre estes dois pólos, o que nos faz perder proximidade entre as instâncias de poder e os cidadãos, eficiência na disponibilização de serviços públicos às populações, assim como alguma eficácia na forma como os fundos de que dispomos são utilizados. Tal como numa ponte, quando o vão é muito extenso e se torna necessário que existam pontos de apoio intermédios para unir as duas margens com maior estabilidade, na estrutura do Estado também assim é, quando o fosso é grande entre a escala local e a escala nacional, torna-se necessário um poder intermédio que faça a ligação entre estas duas margens afastadas.

 

Atento esse consenso que existia, e existe, em Portugal, ainda durante o governo anterior iniciou-se um debate no sentido de se lançarem as bases para uma reforma da administração local, debate esse que envolvia os autarcas, as universidades, e as entidades representativas dos autarcas, a ANAFRE, para as autarquias de freguesia, e a ANMP, para as autarquias municipais. Ao contrário do que actualmente está consagrado no texto da lei, o que, então, era sugerido pelo Governo para início de debate passava, nas regiões de baixa densidade territorial, pela associação de freguesias, mantendo então um executivo e uma assembleia comuns a essas freguesias associadas, ao passo que, nas freguesias urbanas se procederia a uma diminuição do número destas entidades, a exemplo do que então se preparava em Lisboa e na Covilhã, dois casos de sucesso.

 

Mas não era este o desiderato único da reforma, esta passava igualmente pela atribuição de novas competências às freguesias, estava encaixado numa concepção mais ampla e, portanto, seria concatenada com uma alteração da Lei das Autarquias Locais, da Lei Eleitoral Autárquica e da Lei das Finanças Locais. Também faziam caminho as ideias de que o presidente da Câmara eleito pudesse escolher a sua equipa de vereação e as assembleia municipais assumiriam a fiscalização efectiva da actividade do órgão executivo. Outro dos pontos então defendidos tinha que ver com a eliminação da inerência dos presidentes de Junta de Freguesia na Assembleia Municipal, para que, a vontade manifestada pela população no acto eleitoral para a Assembleia Municipal não seja desvirtuada pela alteração que estes possam provocar no equilíbrio de forças deste órgão, inclusive gerando maiorias diferentes daquelas que resultavam da expressão do voto da população nas urnas. A retirada desta inerência aos presidentes de junta, ao mesmo tempo, também deixava de os confrontar com a, por vezes, árdua escolha, entre representarem os interesses da sua freguesia ou, então, assumirem a defesa do interesse colectivo do município ou até da assunção de responsabilidades partidárias. Por outro lado, para que os representantes de cada uma das freguesias não ficassem afastados da vida política global do município, poderia ser criado um outro órgão, um conselho consultivo constituído pelos Presidentes de Junta de Freguesia.

 

Desde logo por aqui se demonstra uma diferença, o Governo Socialista quis debater uma reforma, envolvendo as populações e aqueles que com o teor da mesma estão mais próximos. O actual governo, com a sua sensibilidade muito própria que faz estremecer qualquer loja de porcelana, entra nesta reforma impondo a sua posição, não querendo ouvir nada nem ninguém e não logrando enunciar um argumento ou sustentação técnica que permita perceber quais os critérios que o levaram a avançar, primeiro, com o Livro Verde e, depois, com a Proposta de Lei que deu origem à Lei 22/2012, de 30 de Maio.

 

Contudo, hoje, a necessidade de uma reforma no poder local advém não de um elemento volitivo, mas sim de uma imposição que é feita pelo Memorando da Troika, documento que foi negociado por três partidos PS, PSD e CDS-PP, realidade que alguns gostam de escamotear. Assim como gostam de se furtar a assumir que, entretanto, esse mesmo documento já foi várias vezes revisto sem que os partidos da actual maioria parlamentar e que suportam o Governo tenham envolvido os outros partidos, designadamente o PS, nessas negociações. Mas o próprio memorando não é muito claro: “3.44. Reorganizar a estrutura da administração local. Existem actualmente 308 municípios e 4.259 freguesias. Até Julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseado num acordo com a CE e o FMI. Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos.”.

 

Quais são as entidades a diminuir? O número total destas entidades? Especificamente freguesias e municípios? As freguesias, apenas? O memorando não é explícito nem totalmente esclarecedor, suscitando diferentes interpretações. Deste modo, ficou aberto o flanco para que o Governo tomasse as suas opções na forma de cumprir com este compromisso. E tomou. A Lei 22/2012, de 30 de Maio, é muito clara na obrigatoriedade que estabelece para a redução do número de freguesias, mas, no que concerne a municípios, apenas “incentiva” a sua reorganização.

 

Em Setembro, o Governo apresentou o Livro Verde da Reforma da Administração Local e foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2011. Estes documentos apresentavam objectivos e critérios para proceder à Reforma da Administração Local. Contudo, jamais os conseguiram justificar, o porquê daqueles critérios, daquelas opções. A resistência a tais documentos levaram o Governo a recuar, não por tolerância democrática, o que até seria saudável, mas porque perceberam no beco sem saída em que se colocaram. Quando o próprio Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa Paulo Simões Júlio, admitiu que os critérios consagrados no Livro Verde “não eram inteligentes”, estava tudo dito sobre os mesmos.

 

Procuraremos, no próximo texto e que será a continuidade deste, mergulhar um pouco nesta Lei 22/2012, de 30 de Maio, que, logo no seu artigo primeiro anuncia estabelecer “os objetivos, os princípios e os parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica e define e enquadra os termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo.”.

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