(In)Constitucionalmente avisados – O corte dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e reformados.

Image“Reconheço claramente que este acórdão, como muitos outros, poderia ter uma fundamentação mais sólida”, Presidente do Tribunal Constitucional (TC) Rui Moura Ramos.

Não pretendo fazer desta sede um puro comentário jurídico, mas mesmo um leigo perceberá o quão absurdo é considerar que determinada medida é inconstitucional, por ser desproporcional, desigual e não absolutamente necessária, mas ainda assim permitir que esta vigore em nome do cumprimento de metas políticas.

Não poderia deixar de referir o disparate da solução jurídica apresentada (porque plenamente incoerente com a sua fundamentação), pois ainda que se aceite que, em nome do interesse público, os efeitos não devam ser retroactivos, é-me tortuoso admitir que uma norma inconstitucional continue a produzir efeitos para além do momento da sua declaração.

É sempre um particular problema quando os poderes do Estado, in casu o político e o judicial, se encontram na sua zona cinzenta.

Porém, nesta permanente e inevitável dialética, o TC deveria remeter aos mesmos que criaram o problema (ao não exercer o seu mandato no respeito da Constituição) a responsabilidade de encontrar alternativas políticas, que o mesmo TC admitiu existirem. Neste sentido, é um hino à sanidade jurídica ler a declaração de voto de Catarina Sarmento e Castro.

E números?
Este veto irá custar cerca de 2 mil milhões de euros, a preencher por outro caminho.

A reacção imediata do Governo foi alimentar-se desta decisão para automaticamente preparar os portugueses para um corte salarial extensível aos privados, como se esta fosse uma consequência directa da decisão do TC.

É hábil, mas falacioso.

O TC declarou o corte dos subsídios inconstitucional porque este era um sacrifício intolerável, que onerava apenas parte dos cidadãos portugueses e por enteder que tal só seria aceitável se não restassem alternativas.

O que Pedro Passos Coelhos assumiu como uma inevitabilidade de um corte geral, é apenas mais uma demonstração de falta, pelo menos, de criatividade.

O próprio TC, ensaia (embora me pergunte quais os limites de tal exercício) essas mesmas alternativas.

Elas existem e poderão passar por uma tributação dos rendimentos de capital e corte nas subvenções partidárias (avançadas posteriormente pelo próprio Presidente do TC), a revisão dos contratos das PPP, novas medidas extraordinárias semelhantes à última transferência de fundos de pensões ou mesmo uma abordagem junto da Troika com o objectivo de mitigar os efeitos desta decisão.

A porfia com que o governo perseguia a suspensão dos subsídios tinha em consideração que esta teria um impacto na despesa (ao invés da receita), o que não passaria de uma visão redutora exceliana.

Salva-se da decisão do TC, uma chamada de atenção aos nossos governantes de que o ajustamento em curso tem de respeitar, ininterruptamente, a dignidade dos cidadãos portugueses e os seus direitos fundamentais. Um aviso essencial para aqueles que são moralmente imunes aos resultados das suas decisões.

Deixo-vos, na caixa de comentários, um, espero que útil, enquadramento da presente questão, que tenta fazer face à corrente desinformação jornalística.

Hugo Carvalho Gonçalves

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