O regresso do debate sobre as Ordens Profissionais.

1. Todo o debate em torno da Ordem Advogados, Advogados Estagiários e o ensino do Direito não passa de uma falsa questão e ao qual nada faltou dizer, ainda que tudo esteja ainda por fazer.

O populismo e demagogia do discurso do Bastonário da Ordem dos Advogados é facilmente desarmado por qualquer pessoa de boa fé.

Os cursos de três anos (enumerem-nos), a degradação do ensino do Direito (quais os estudos que o comprovam?),  a falta de preparação dos Advogados Estagiários (baseada nos chumbos na cadeira de Informática Jurídica? nos exames com perguntas e correcções absolutamente desleais destinadas a obter resultados políticos?), a falta de qualidade das Faculdades (serão mesmo todas iguais?), a mais recente novidade de que ninguém reprova nos cursos de Direito (…)?

Sinto-me particularmente à vontade nesta discussão. Sou licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, tirei um curso de 4 anos mas tenho um ano de mestrado, fui aprovado nos exames da Ordem dos Advogados e (espantem-se) cheguei mesmo a reprovar na Faculdade.

Quando em 2009 a discussão se celebrizou, lembro-me de junto dos meus colegas dirigentes associativos perceber que a chave estava em cada um fazer bem o seu papel.

A Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, deve dizer quais são os cursos que preparam convenientemente e exigentemente os estudantes e sem contemplações fechar todas as instituições que nunca deveriam ter sido abertas.

A Ordem dos Advogados deve administrar a formação necessária à prática forense, em especial as disciplinas processuais e a deontologia, garantindo que os Advogados Estagiários estão prontos para exercer a profissão.

Às Universidades cabe ensinar Direito, aos Estudantes cabe estudar.

Ao mercado (provavelmente da profissão mais liberal) cabe absorver os melhores profissionais.

Parece simples mas na prática tem-se revelado impossível!

A Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (onde a O.A. e as Faculdades têm assento) continua a não encarar como prioritário um processo de análise dos cursos de Direito em Portugal.

As Universidades preferiram simular, através de meras operações cosméticas, o Processo de Bolonha em vez de seriamente adaptá-lo às exigências e particularidade do curso de Direito.

É preciso desmistificar Bolonha. A adaptação a Bolonha na FDUP ocorreu no meu segundo ano de Faculdade, “tiraram-me” um ano de Faculdade, os horários tornaram-se mais carregados, eliminaram algumas (poucas) cadeiras perfeitamente laterais e perdeu-se uma óptima oportunidade de fazer evoluir os métodos de ensino, continuando tudo na mesma, para o bem e para o mal.

A Ordem dos Advogados, que sem qualquer competência para tal, arroga-se de saber avaliar melhor os conhecimentos de Direito dos licenciados que as próprias Universidades, quando a sua função por excelência é garantir um mínimo (exigente) de qualidade nas particularidades do desempenho da profissão (para o qual não estão as Faculdades vocacionadas) e exercer a função disciplinar.

Aos estudantes, e uma vez fechados todos os cursos sem qualidade ou adaptados às exigências adequadas, cabe fazer aquilo para que pagam as suas propinas (e no qual o país faz um forte investimento), estudar! Enquanto existirem cursos sem qualidade, desbaratam-se recursos, criam-se expectativas e iludem-se cidadãos.

Se no final sobrar uma formação acreditada de qualidade, uma Ordem que prepara para a profissão e licenciados de qualidade, o Mercado, e não a Ordem dos Advogados, deverá dizer quantos e quais destes profissionais terão lugar e quantos terão que fazer caminhos alternativos.

É por isso que as banalidades dos ataques do Bastonário da Ordem dos Advogados irritam tanto os jovens estudantes e licenciados.

Porque apesar de partir de premissas mais ou menos consensuais, não leva a caminho algum além de um clima de guerrilha entre todos aqueles que deveriam contribuir para resolver os verdadeiros problemas.

2. Achei útil reavivar o debate das Ordens Profissionais, pois este ameaça aquecer nos próximos meses.

O Governo quer “harmonizar” a lei que regulamenta as ordens e câmaras profissionais, propondo um estágio máximo de 18 meses, com excepção dos casos das profissões ligadas à saúde.

A realização de apenas um exame, no início ou no final do estágio, é outra intenção.

Veja-se que, no pólo oposto, a Ordem dos Advogados, mesmo após ter perdido a batalha judicialmente, insiste num exame de acesso (o que somaria três exames, em três fases distintas das formação na O.A.) e a Ordem dos Médicos pondera um exame idêntico.

No entanto, o memorando da Troika prevê : “Adotar medidas para liberalizar o acesso e exercício das profissões regulamentadas por profissionais qualificados e estabelecidos na União Europeia”.

Após anos de estagnação, aguarda-se, ansiosamente, o próximo capítulo…

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