Proibida a entrada a Défices

Na última cimeira da União Europeia não foi possível tomar as decisões que se impunham para que a União saia do estado vegetativo em que se encontra. Mas, pior, desta cimeira saiu a questionável ideia de impor défices nas constituições dos diferentes países da União Europeia. No seu timbre temerário, o primeiro-ministro português, incorporou, de imediato, esta pretensão europeia como uma necessidade a cumprir em Portugal. À, já de si triste, ausência de ideias próprias, de um referencial que norteie a governação, junta-se a infelicidade da adesão às más ideias dos outros. Quando se têm Merkel e Sarkozy como modelos corre-se este tipo de riscos.

 

Que os países devem ter contas públicas saudáveis e equilibradas em situações normais é um ponto assente. Contudo, há momentos na nossa vida colectiva que, por vezes, poderão forçar um desequilíbrio momentâneo nas contas do Estado. Lembro, por exemplo, situações de calamidade como a que ocorreu na Madeira (e refiro-me aos desastres naturais e não à dívida da região). Esta imposição de um défice nos documentos fundamentais de cada país não faz sentido porque se trata de uma variável endógena. E são vários os argumentos que sustentam esta posição.

 

Primeiro, o da dignidade. Sendo uma Constituição o documento fundamental de um país, o seu principal diploma legal, neste só devem estar inscritos os princípios fundamentais do Estado. São eles os direitos fundamentais dos cidadãos do país, a organização política com a consequente separação de poderes, como estipula a própria Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão quando ensaia a definição de Constituição.

 

Portanto, é importante que tenhamos um crivo apertado no que consagramos como valor constitucional.

 

Depois, a eficácia. Será que é por se fixar um limite ao défice na Constituição que este passará a ser cumprido? Não necessariamente e se o for não será por respeito à previsão Constitucional. Até porque o facto de este se encontrar na Constituição será sempre sob o signo de uma norma imperfeita, pois não acarretará qualquer sanção. No entanto, esta medida parece cumprir um dos requisitos que aparentemente norteiam a acção deste Governo, a inocuidade.

 

Terceiro, a inadequação do diploma. Uma variável económica ligada ao orçamento de estado não deve estar aqui fixada mas sim no seio da Lei de Enquadramento Orçamental, lei essa que já é de valor reforçado.

 

Um quarto argumento. Porque esta limitação já se encontra prevista em diplomas legais europeus com vigência em Portugal e portanto seria redundante esta norma ser inscrita na Constituição. Documentos esses que já prescrevem sanções para incumpridores apesar de nem sempre serem aplicadas.

 

Por fim, e como quinto argumento, há princípios de boa governação que se encontram na Constituição aos quais é inerente esta ideia de equilíbrio das contas públicas. Não há uma cifra mas existo o princípio de onde decorre. E é, em muito boa parte, de princípios que a Constituição trata.

 

A Constituição não é um documento qualquer. É o contrato social de um Estado e portanto requer-se muita temperança quando se aborda este tema e, em particular, modificações a introduzir na mesma. Há um princípio de estabilidade que tem de ser salvaguardado e não devem ser modas efémeras ou meros sinais para agradar a alguns, que não portugueses por sinal, que deverão ditar a alteração da nossa lei fundamental.

 

Sim estamos sob ingerência de instituições internacionais, mas a nossa soberania não pode ser completamente descurada. Talvez à ingerência sobre a nossa soberania fosse interessante que se estipulassem alguns limites.

 

Será que também vamos querer fixar um valor máximo na Constituição para a taxa de desemprego, por exemplo? Ou para tempos de espera no SNS? Ou isso não interessará porque seria apenas um sinal para as pessoas, para os portugueses e não para os mercados e para o exterior?

 

Sei que muitos argumentam que a Constituição da República Portuguesa é grande demais e que terá algumas disposições que não fazem sentido, porquanto não são aplicadas. Por um lado, diga-se, ainda bem que é grande, pois assim torna-se uma das constituições mais garantísticas, o que nos deve encher de orgulho.

 

Depois, esta Constituição como todas as outras é um instrumento datado historicamente. Apesar de a nossa não ter assim tanto tempo quanto isso, tal não implica que não haja uma parte em que seja desadequada. Contudo, apesar de se reconhecer que em alguns breves aspectos pudesse ser alterada, tal não implica, necessariamente que tenha de o ser, uma vez que, quando o documento foi criado, essas normas faziam sentido.

 

Mas não deixa de ser caricato que aqueles que, normalmente, acusam a Constituição de ter alguns excessos, são também os que mais acerrimamente defendem a inclusão desta infeliz e excessiva norma na Constituição. É uma guerra surda em que se envolvem com a coerência.

 

Certo é que este governo, que há falta de um plano efectivo para atacar as questões essenciais do país se socorre de pequenas questões enquanto tenta arranjar um guião para Portugal, deveria preocupar-se menos com a Constituição e mais com a efectiva acção do poder executivo, governar. Deixem, portanto, a Constituição em paz e governem, foi para isso que o povo vos mandatou.

 

E o Partido Socialista tem de se demarcar totalmente destas mirabolantes hipóteses. O nosso “Não” a estas propostas tem de ser rotundo, forte e inabalável. Uma (o)posição firme e responsável pelos Portugueses.

 

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