Será com esta reforma que haverá descentralização?

Entre o final da semana passada e o início desta o Governo deu à luz dois documentos que serão estruturantes para o grande debate que se irá iniciar na sociedade Portuguesa em torno da reforma do poder local. Os dois documentos a que se alude são o “Documento Verde da Reforma da Administração Local” e a Resolução do Conselho de Ministros 40/2011, publicada em Diário da República a 22 de Setembro.

 

Está dado o tiro de partida para um debate que se antevê profundo e acalorado. Já assistimos a tomadas de posição manifestamente contrárias ao espírito desta reforma pelos Partidos Comunista Português e Os Verdes. Não será tarefa fácil, junto de determinados populismos bairristas, sequer propor a extinção, por agregação, de uma freguesia. As populações vêem nestas situações autênticos assaltos à sua identidade colectiva, pelo que qualquer alteração que se ouse ponderar é, salvo honrosas excepções, mal recebida. Somos, genericamente, avessos à mudança e esta é daquelas situações em que esta aversão se manifesta mais veementemente.

 

O essencial do mapa administrativo português sobrevive desde há século e meio praticamente imutável. Ora, fácil se torna compreender que urge impor mudanças que adeqúem o mapa à realidade social hodierna.

 

Mas não se trata só de mudanças de mapa e da delimitação de territórios, do número de freguesias e, possivelmente de municípios. Esta reforma engloba, igualmente, uma alteração profunda na forma como hoje conhecemos a realidade das autarquias locais, no seu aspecto orgânico e ao nível das competências. Do mesmo modo, não descura a atenção do Sector Empresarial Local, no qual projecta implementar muitas alterações.

 

É partindo do princípio da subsidiariedade, elementar nestes assuntos, que se desenvolvem quatro grandes linhas de orientação estratégica da reforma, sendo elas a “descentralização e a reforma administrativa; o aprofundamento do municipalismo; o reforço do associativismo municipal e a promoção da coesão e competitividade territorial através do poder local.”, conforme consta da Resolução do Conselho de Ministros. Novas atribuições e competências bem como a sua adequação para cada uma das autarquias, financiamento e transferência de recursos, reorganização do mapa administrativo autárquico e também o sector empresarial local são os desafios em cima da mesa.

 

Até ao momento, nada de muito concreto é proposto, apenas algumas linhas gerais são avançadas.

 

Lendo estas linhas gerais desta proposta inicial ocorre demasiadas vezes um encontro imediato com palavras do dicionário do “economês”. É algo que deixa um sinal um tanto ao quanto desagradável porque esta reforma não se justifica apenas tendo em conta as dificuldades que o país atravessa do ponto de vista económico. O seu desígnio tem de ser mais amplo, tem de ser gerar um melhor governo local, o que, mais do que com razões economicistas, se prende com uma maior proximidade dos cidadãos com o centro de decisão e uma descentralização de competências. E esse desiderato não é apenas “racionalizar”, “tornar eficiente” ou “mais eficaz”, “optimizar recursos” desse mesmo governo, nem se prende apenas com razões económico financeiras como o Governo quer fazer crer a dada altura: “A realidade económica, financeira e orçamental impõe a adopção de novos modelos de gestão e de desenvolvimento, com vista a acautelar o desenvolvimento, não obstante os compromissos subjacentes ao Programa de Assistência Financeira, obviamente condicionadores da actuação do Estado e dos demais entes públicos.” in Resolução do Conselho de Ministros 40/2011, de 22 de Setembro. Fica aqui a nota de que folgámos saber que “novos modelos de gestão e de desenvolvimento” visam “ acautelar o desenvolvimento”, segundo esta resolução.

 

Um factor ainda a ter em conta e que provoca algumas inquietações tem que ver com o responsável político por esta reforma no seio do governo, a saber Miguel Relvas. Importa lembrar que Relvas, na sua anterior passagem por um elenco governativo, já esteve ligado a uma intervenção que ficou conhecida como “Reforma Relvas”, de má memória, que implementou algumas Comunidades Intermunicipais (CIM), ComUrbs e Áreas Metropolitanas que até hoje mais não conseguiram ser que uma mão cheia de nada. É inegável o insucesso das CIM e preocupa que surjam como elemento estruturante nesta proposta de Reforma.

 

Aliás, na Resolução do Conselho de Ministros a dada altura menciona-se o seguinte: “ Avaliar o impacto decorrente do exercício de competências por parte de estruturas associativas municipais, utilizando como modelo duas das comunidades intermunicipais (CIM) já existentes (…)”. Será interessante assistir ao exercício de contorcionismo que Miguel Relvas terá de fazer para assumir o rotundo falhanço da “Reforma Relvas” de 2003/2004, que introduziu estas comunidades intermunicipais que nunca passaram de uma ficção, e a tentativa quase desesperada de lhes dar nova vida nesta nova reforma.

 

Para quê insistir num modelo que deu provas de não ser capaz nos seus propósitos? As CIM e as Áreas Metropolitanas não são suficientes para atenuar o fosso enorme que existe entre o poder local e o poder central. Não são a estrutura intermédia ideal para esse fim. Essa estrutura intermédia tem um nome, Regiões Administrativas.

 

A promessa que fica destes documentos é de uma maior descentralização administrativa, de maior proximidade com os cidadãos, e duma alteração orgânica das autarquias locais, assim como das atribuições e competências que a estas estão adstritas.

 

Parece evidente que caminhamos, pelo menos no plano das intenções, para uma maior descentralização de competências ao contrário do que algumas vozes têm proclamado. O incremento do municipalismo e a reconfiguração de competências das “novas freguesias”, dotadas de mais meios e com uma maior escala para que possam assumir atribuições e competências anteriormente adstritas aos municípios são sinónimos de descentralização e não do seu contrário.

 

Apenas há uma situação em que parece haver uma excepção a este pendor descentralizador, prende-se com a absorção de algumas atribuições e competências actualmente na esfera dos municípios que serão transferidas para as CIM e Áreas Metropolitanas.

 

As indicações que ficam destes documentos vão num sentido generalizado de descentralização de poder, tão necessária em Portugal. Se o resultado final deste debate for em sentido contrário ao da descentralização, então, sempre teremos a Constituição da República Portuguesa, que no seu art.º 267.º estabelece o princípio da descentralização que esta reforma tem de respeitar, e o Tribunal Constitucional para defender a sua aplicação. Mais centralização do Estado: não, obrigado!

 

Só não se percebe porque é que a Regionalização continua a ficar presa nas sucessivas gavetas. Seria preferível a implementação de regiões administrativas face às CIM, que já deram mostras de serem um “bluff”, em honra ao seu criador.

 

Mas outras nuances se levantam. Importa, por exemplo, saber como vai a lei de limitação dos mandatos autárquicos ser aplicada nestas novas autarquias. Seria imperioso que esse princípio republicano se aplicasse aos actuais titulares de cargos autárquicos para que não haja uma subversão a este importante princípio.

 

Esta é daquelas modificações que exige um alargado consenso político e da sociedade. A reforma não será apenas do governo, será uma reforma muito mais ampla e que exige na Assembleia da República um maior apoio político, carecendo da aprovação de dois terços dos deputados. O Partido Socialista já deu indicações de que poderá estar disponível para participar de uma forma positiva e construtiva neste debate, sendo fiel aos seus princípios e às propostas que, internamente, já tem vindo a promover. Apesar de algumas inconsistências técnicas nos documentos as linhas gerais avançadas parecem positivas para início de discussão.

 

Por isso, saibamos partir para o debate com ponderação e preparação. A importância deste tema fará com que o Aurora do Porto esteja atento ao debate que agora começa e que tem meta temporal definida para o primeiro semestre de 2012, sendo certo que voltaremos a este tema sempre que se revele oportuno e, em próximos posts, iremos aprofundar um pouco mais as linhas mestras propostas para a Reforma.

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