A importância suprema do bem-estar colectivo

 

O Mundo atravessa, desde meados de 2008, uma das maiores crises económicas da sua História. A falência do Banco de Investimento Lehman Brothers precipitou a crise financeira internacional, produzindo um efeito dominó que atingiu outras grandes instituições, numa dinâmica que ficou conhecida como “a crise dos subprimes”. Este processo alastrou-se a toda a Europa, atingindo Portugal de uma forma muito particular, evidenciando sérias debilidades da nossa estrutura económica.

 

A elevada taxa de desemprego que se verifica, actualmente no nosso País, é porventura o problema mais importante, e cuja resolução se apresenta como uma urgência. As soluções preconizadas pela coligação PSD/CDS-PP, recentemente empossada, são já conhecidas. O programa tem por base o memorando assinado em Maio, mas as medidas não se limitam às que foram indicadas pela Troika. O principal objectivo passa por tornar a nossa Economia mais competitiva, essencialmente através da diminuição dos custos unitários do trabalho, segundo o argumento de que esta é a melhor forma de promover o crescimento e a criação de emprego. A diminuição da Taxa Social Única, a facilitação dos despedimentos, e a precarização do emprego são os meios escolhidos para atingir este fim. Procura-se, deste modo, flexibilizar o mercado laboral. A verdade é que esta receita pode revelar-se acertada para a resolução do nosso problema estrutural, mas dela também podem resultar efeitos perversos, os quais poderão degenerar em consequências perigosas para a nossa economia.

 

A diminuição da contribuição das empresas para o Estado, bem como a maior autonomia no momento de contratar/despedir, conferem um superior poder de decisão à iniciativa privada, aumentando a sua importância na condução dos destinos económicos do País. Portugal aumenta, assim, a sua dependência em relação às intenções, às vontades, e até à arbitrariedade de quem gere as empresas. No meu entender, é mesmo caso para se dizer que, se antes, os privados já detinham a faca em seu poder, foi-lhes dado agora meio queijo, faltando-lhes apenas a outra metade para concretizarem a expressão “ter a faca, e o queijo, na mão”.

 

O tecido empresarial Português é constituído, maioritariamente, por pequenas e médias empresas. Regularmente, chegam ao domínio público, exemplos de boas e más práticas, no âmbito da gestão. Casos de empresários que procuram, através da sua actividade, elevar o bem-estar social, mas também exemplos de pessoas que procuram apenas a sua satisfação individual, ultrapassando muitas vezes os limites da razoabilidade, e até mesmo da legalidade. A fuga ao fisco, por vezes de forma inimaginável; a inclusão de despesas pessoais nos dados contabilísticos, de forma a reduzir os impostos a pagar; a falsificação de declarações de rendimentos, bem como a passagem de bens para o nome de familiares, são exemplos de uma mentalidade que, infelizmente, ainda está presente num grande número de gestores do nosso País. E se existe tanta gente a pensar assim, quais são as garantias de que estas medidas, estimularão o emprego? Quem é que assegura a contratação de trabalhadores, de forma a elevar o bem-estar colectivo, ao invés de uma procura superior dos lucros, por parte dos empresários?

 

Existem ainda outros dois perigos que pode resultar deste tipo de medidas, e que merecem ser enunciados. Em primeiro lugar, é preciso compensar esta diminuição de receita Estatal, provocada pela diminuição das contribuições das empresas, com outro tipo de medidas. Caso a compensação seja feita, recorrendo a impostos sobre o rendimento ou o consumo, acontecerá uma diminuição do poder de compra dos Portugueses. Partindo do pressuposto que a produtividade aumentará, gerar-se-á um excesso de oferta, ficando uma parte da produção sem ser vendida. Em segundo lugar, é necessário ter a percepção de que, por muito que se diminuam os custos do trabalho, o investimento estrangeiro no nosso País, não terá a expressão do ínicio da década de 90. E dificilmente será significativo, ao ponto de ser a solução para voltarmos a trilhar o rumo do crescimento. Actualmente, é dificil ser-se competitivo a este nível, quando há Países onde as remunerações dos trabalhadores são irrisórias. Sendo esse o destino das multinacionais, na altura de se deslocalizarem.

 

Simplificando, caso a descida da Taxa Social Única seja compensada com um aumento de impostos, o que acontece é que “os Portugueses passam a pagar mais, e as empresas menos”. Desta forma, impõe-se a questão: “Será que é justo pedir tal sacrifício, a um Povo cada vez mais fustigado pelos efeitos da crise?”. Caso esta medida tenha um impacto directo no aumento da empregabilidade, então entendo que sim! Todavia, tem que haver uma clara consciência, por parte das empresas, da responsabilidade que têm no aumento do bem-estar social, e no papel que assumem num momento tão importante da História do nosso País. Agora, mais do que nunca, a iniciativa privada tem condições que há muito reivindicava. Contudo, deve ter a percepção de que se falhar, estará a legitimar os ideais dos que acreditam que o Estado tem um papel fulcral enquanto motor da Economia. Espero, sinceramente, que saibam estar à altura dos desafios que se impõem! E que, paralelamente a esta responsabilização das empresas, haja uma fiscalização eficaz por parte da coligação PSD/CDS-PP, nomeadamente, através de um feroz e veemente combate à evasão fiscal.

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